O recém eleito deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do também deputado Jair Bolsonaro, apresentou ontem
(10) um projeto de lei que pretende acabar com a discricionariedade para a
venda de armas de fogo no país. Se aprovado, será proibido negar o
pedido de autorização de compra com base
em critérios subjetivos, especialmente a declaração de efetiva
necessidade, que hoje é analisada sem uniformidade pelos delegados
responsáveis pela análise dos requerimentos.
O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento vem fazendo o
Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o
desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia
Federal para conceder o mínimo possível de novos registros de arma de fogo,
além de dificultar e até impedir seu recadastramento obrigatório a cada
três anos. A manobra é conseguida com uma contestável brecha na lei
atual, cujo regulamento acabou expandindo suas limitações.
“Temos recebido diversas denúncias de que a Polícia Federal, seguindo
uma determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de
novos registros e criando regras não previstas em lei, até mesmo para o
cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar suas armas a cada três
anos”, afirma Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil.
Ainda segundo ele, o procedimento seria um desrespeito aos direitos do
cidadão, que rejeitou a proibição ao comércio de armas no país: “estão
ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao
povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas
é impedir seu comércio”, garante.
Ferrenho crítico da restrição administrativa que vem sendo imposta pela Polícia Federal, o coordenador do Movimento Viva Brasil
na Região Nordeste, Fabricio Rebelo, enaltece a apresentação do
projeto, afirmando que com ele se corrige uma grande arbitrariedade.
“Mesmo com todo o viés restritivo que a caracteriza, a legislação atual
garante ao cidadão o direito de comprar armas para sua defesa, e isso
não pode ser impedido administrativamente, daí a importância do projeto
agora apresentado pelo do deputado Eduardo Bolsonaro, fechando as portas
para essa manobra”, afirma.
No início do mês, o Movimento Viva brasil, representado pelo seu
presidente, visitou o autor do projeto e lhe expôs os graves problemas
que a sistemática atual está trazendo para aqueles que desejam possuir
uma arma de fogo legalmente para sua defesa. Na ocasião, o Deputado
mostrou-se solidário às ponderações e assumiu, de pronto, o compromisso
de corrigir a legislação para respeitar a vontade, não só da população,
mas dos
próprios parlamentares que, na lei, não incluíram a restrição. A
apresentação do projeto materializa o compromisso assumido e se alinha
ao tom da campanha do Deputado, que, como operador da segurança pública,
vem buscando ratificar o entendimento de que impedir o cidadão de ter
uma arma legalmente só dá mais segurança aos criminosos.
O projeto recebeu o número 298 / 2015 e aguarda distribuição às
comissões temáticas para iniciar sua análise. O inteiro teor já se
encontra disponível na página oficial da Câmara dos Deputados.
Da Agência Viva Brasil
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