» »Unlabelled » Projeto de Lei pode acabar com discricionariedade para venda de armas


O recém eleito deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do também deputado Jair Bolsonaro, apresentou ontem (10) um projeto de lei que pretende acabar com a discricionariedade para a venda de armas de fogo no país. Se aprovado, será proibido negar o pedido de autorização de compra com base em critérios subjetivos, especialmente a declaração de efetiva necessidade, que hoje é analisada sem uniformidade pelos delegados responsáveis pela análise dos requerimentos. O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento vem fazendo o Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia Federal para conceder o mínimo possível de novos registros de arma de fogo, além de dificultar e até impedir seu recadastramento obrigatório a cada três anos. A manobra é conseguida com uma contestável brecha na lei atual, cujo regulamento acabou expandindo suas limitações. “Temos recebido diversas denúncias de que a Polícia Federal, seguindo uma determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de novos registros e criando regras não previstas em lei, até mesmo para o cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar suas armas a cada três anos”, afirma Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil. Ainda segundo ele, o procedimento seria um desrespeito aos direitos do cidadão, que rejeitou a proibição ao comércio de armas no país: “estão ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas é impedir seu comércio”, garante. Ferrenho crítico da restrição administrativa que vem sendo imposta pela Polícia Federal, o coordenador do Movimento Viva Brasil na Região Nordeste, Fabricio Rebelo, enaltece a apresentação do projeto, afirmando que com ele se corrige uma grande arbitrariedade. “Mesmo com todo o viés restritivo que a caracteriza, a legislação atual garante ao cidadão o direito de comprar armas para sua defesa, e isso não pode ser impedido administrativamente, daí a importância do projeto agora apresentado pelo do deputado Eduardo Bolsonaro, fechando as portas para essa manobra”, afirma. No início do mês, o Movimento Viva brasil, representado pelo seu presidente, visitou o autor do projeto e lhe expôs os graves problemas que a sistemática atual está trazendo para aqueles que desejam possuir uma arma de fogo legalmente para sua defesa. Na ocasião, o Deputado mostrou-se solidário às ponderações e assumiu, de pronto, o compromisso de corrigir a legislação para respeitar a vontade, não só da população, mas dos próprios parlamentares que, na lei, não incluíram a restrição. A apresentação do projeto materializa o compromisso assumido e se alinha ao tom da campanha do Deputado, que, como operador da segurança pública, vem buscando ratificar o entendimento de que impedir o cidadão de ter uma arma legalmente só dá mais segurança aos criminosos. O projeto recebeu o número 298 / 2015 e aguarda distribuição às comissões temáticas para iniciar sua análise. O inteiro teor já se encontra disponível na página oficial da Câmara dos Deputados.


Da Agência Viva Brasil

Postador Paulo Pinto

Aqui você coloca uma descrição do postador exemplo. Oi lá! eu sou um verdadeiro entusiasta Na minha vida pessoal eu gastar tempo com a fotografia, escalada, mergulho e passeios de bicicleta da sujeira.
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