» » » Câmara pode votar projeto que impede bloqueio de aplicativos


O plenário da Câmara dos Deputados está pronto para votar um projeto de lei que impede a suspensão do funcionamento de aplicativos de celular, como o WhatsApp, como forma de sanção aos provedores. A proposta é a segunda da pauta de requerimentos para que a matéria seja apreciada em caráter de urgência pelo plenário.
De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto altera a lei que instituiu o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Pelo texto, fica proibida a suspensão do acesso "a qualquer aplicação de internet pelo Estado". 
O projeto prevê que a punição se restringirá à advertência (com indicação de prazo para adoção das medidas corretivas) e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico responsável pelo aplicativo (referente ao último exercício), considerando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. A proposta também institui que a empresa estrangeira também responderá solidariamente pelo pagamento da multa aplicada a sua filial no País. 
Na justificativa do projeto, o deputado lembra que o País viveu situações onde ordens judiciais suspenderam o funcionamento de aplicativos de celular e que as medidas causaram prejuízo à comunicação e às atividades cotidianas dos cidadãos. Só no ano passado, o WhatsApp foi suspenso duas vezes por ordem da Justiça.

Ineficiência

"Invariavelmente, a medida de suspensão de acesso a aplicações tem se mostrado ineficiente, nas poucas vezes em que foi adotada Os casos notórios são o suspensão temporária do serviço de vídeos YouTube, no famoso caso (da ex-modelo Daniela) Ciccarelli (anterior ao Marco Civil da Internet), e recentes suspensões do aplicativo de mensageria WhatsApp", argumenta o deputado.
Arruda destaca ainda que as medidas foram suspensas horas depois do bloqueio do serviço porque o Judiciário geralmente acaba considerando a medida desproporcional. O deputado ressalta que a legislação em vigor já estabelece modalidades de sanção mais "efetivas", o que torna desnecessária a suspensão temporária das atividades. Segundo ele, a interrupção do funcionamento dos aplicativos é "medida extrema". 

"A lei já estabelece outras formas de sanção que são efetivas ao impor punição severa e eficaz ao provedor de aplicação, sem afetar diretamente os usuários que usufruem das aplicações oferecidas. Nesse sentido, o Marco Civil da Internet prevê a possibilidade de aplicação de multa de até dez por cento do faturamento do provedor de aplicações no Brasil, o que, sem nenhuma dúvida, traz efeito tanto punitivo como inibitório da conduta objeto da sanção completa o parlamentar.

Do Estadão
Foto reprodução da internet

Postador Paulo Pinto

Aqui você coloca uma descrição do postador exemplo. Oi lá! eu sou um verdadeiro entusiasta Na minha vida pessoal eu gastar tempo com a fotografia, escalada, mergulho e passeios de bicicleta da sujeira.
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