» » » CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado para políticos


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que extingue o foro privilegiado para políticos brasileiros. A proposta, com relatoria do deputado Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi colocada na pauta da comissão após a aprovação do projeto de abuso de autoridade.
A proposta, que será agora levada para votações na Câmara e no Senado, ainda mantém o foro privilegiado para o Presidente da República, Presidente da Câmara e o Presidente do Senado.
Segundo Randolfe, hoje 38 mil autoridades possuem a prerrogativa de foro. Por exemplo, deputados e senadores só podem ser investigados e julgados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não por um juiz de primeira instância. Esse cenário, caso o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) se torne Lei, não seria mais possível.
A medida também se estende para os governadores0 que são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para prefeitos e juízes estaduais, que são julgados pelos tribunais de justiça de cada estado.

Votação

Por ser uma PEC, o projeto ainda precisará ser votado duas vezes no Senado e mais uma vez na Câmara, podendo vir a ser Lei sem necessidade de sanção presidencial.
O projeto avança no Congresso após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Determinar a abertura de inquéritos contra ministros, deputados, senadores e governadores que serão investigados no âmbito da Lava Jato justamente por conta do foro.

Foto: Fotos Públicas
Do JC Online

Postador Paulo Pinto

Aqui você coloca uma descrição do postador exemplo. Oi lá! eu sou um verdadeiro entusiasta Na minha vida pessoal eu gastar tempo com a fotografia, escalada, mergulho e passeios de bicicleta da sujeira.
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